Nacionalidade Portuguesa ficará mais fácil para os Netos

2 de junho de 2021

De acordo com a Lei Orgânica nº2/2020, nona alteração da Lei 37/81, aquele que for pleitear NACIONALIDADE PORTUGUESA POR SER NETO DE PORTUGUÊS, sendo brasileiro, não necessitará mais do requisito de apresentação da ligação efetiva à comunidade portuguesa.

Promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa entrou em vigor um dia após sua publicação, a saber, no dia 11 de novembro de 2020.

Contudo, diante desta nova versão, a existência de efetiva ligação com a comunidade portuguesa, verifica-se pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa. Assim como, determina a lei, que, presume-se também existir o conhecimento da língua portuguesa para os requerentes que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa, como é o caso do Brasil e dos países africanos lusófonos.

Como ficará a Lei de Nacionalidade referente à questão dos pleitos através da segunda geração de ascendência (Netos)?

A Lei Orgânica nº2/2020, promulgada e publicada, passou a ter vigência em 11 de novembro de 2020, contudo ela determina que sua Regulamentação será feita em 90 dias, contudo o Decreto Regulamentar ainda não foi expedido, portanto, muito embora a lei seja válida, ainda não detém eficácia, posto depender do Regulamento.

As mudanças facilitam o pleito de nacionalidade para os netos de portugueses e retiram nos casos que dispõe a necessidade de comprovação da famigerada ligação efetiva. Senão, vejamos o Art. 1º, nº1, “d”, e nº 3, e Art. 6º, ad litteram:

Lei Orgânica n.º 2/2020 (Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade)

Artigo 1.º (Nacionalidade originária)
Nº 1 – São portugueses de origem:
(…)
d) Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional;

(…)
Nº 3 – A existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1, verifica-se pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e depende da não condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, com trânsito em julgado da sentença, por crime punível segundo a lei portuguesa, e da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

Artigo 6º
(…)
nº 10 – O conhecimento da língua portuguesa referido na alínea c) do n.º 1 presume-se existir para os requerentes que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa.

Com sua regulamentação, será desnecessário comprovar os laços de ligação efetiva com a comunidade portuguesa, mas somente apresentar alguns documentos comprobatórios de conhecimento da língua portuguesa, e não necessitando apresentar tal conhecimento àquele que é natural e nacional de país que a língua portuguesa seja a oficial, que é o caso dos brasileiros.

O Legislador Português explicitou na Justificativa do referido Projeto de Lei o intuito de desburocratização do referido procedimento, a saber:

Por fim, elimina-se o procedimento burocrático de verificação pelo Governo da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional. O objetivo é facilitar o acesso dos netos dos portugueses à nacionalidade portuguesa, de forma a reequilibrar o critério do jus sanguinis, pese embora a prevalência que se continua a dar ao jus soli tanto em sede de atribuição, como em sede de naturalização.

Todos os procedimentos de neto a priori vão para a Conservatória de Registros Centrais em Lisboa, causando à Conservatória um assoberbamento tamanho. Queremos crer que na Regulamentação coloquem que as nacionalidades de neto possam ser processadas e analisadas pelos balcões regionais das Conservatórias, reduzindo assim, a carga que tem ido para Lisboa, e fazendo com que os procedimentos de neto tenham maior agilidade. Quanto antes você der entrada em seu procedimento de Neto, melhor, pois há uma grande quantidade de procedimentos protocolizados todos os dias.

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Por Rodrigo Salgado Martins
CEO do Instituto EuropaOnline
OA 62346 L

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